1. Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n Estas condi\u00e7\u00f5es gerais aplicam-se a todas as propostas e ofertas realizadas pela Commodity Inspection Services B.V. (doravante denominada \u201cCIS\u201d), bem como a todas as ordens de servi\u00e7o emitidas \u00e0 CIS e aos servi\u00e7os por ela prestados.<\/p>\n Os termos e condi\u00e7\u00f5es do contratante n\u00e3o vinculam a CIS. Qualquer exce\u00e7\u00e3o a estas condi\u00e7\u00f5es gerais s\u00f3 ter\u00e1 validade se for expressamente aceita pela CIS, por escrito. <\/p>\n Estas condi\u00e7\u00f5es gerais tamb\u00e9m se aplicam a todas as ordens de servi\u00e7o emitidas \u00e0 CIS cuja execu\u00e7\u00e3o envolva terceiros.<\/p>\n 2. Propostas<\/strong><\/p>\n Todas as propostas emitidas pela CIS s\u00e3o n\u00e3o vinculativas, salvo se a proposta estipular expressamente um prazo para aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Acordos verbais feitos pela CIS ou por seus colaboradores s\u00f3 ter\u00e3o validade ap\u00f3s, e na medida em que forem, confirmados por escrito pela pr\u00f3pria CIS.<\/p>\n Os pre\u00e7os indicados nas propostas n\u00e3o incluem impostos (IVA), salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n 3. Execu\u00e7\u00e3o por terceiros<\/strong><\/p>\n A CIS reserva-se o direito de executar suas atividades por meio de um ou mais terceiros.<\/p>\n A CIS est\u00e1 autorizada a transferir sua rela\u00e7\u00e3o contratual com o contratante a um terceiro. O contratante, por meio deste instrumento, concede \u00e0 CIS permiss\u00e3o irrevog\u00e1vel para tal transfer\u00eancia. <\/p>\n 4. Pagamento<\/strong><\/p>\n O pagamento dever\u00e1 ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pela CIS e na moeda indicada na fatura.<\/p>\n Ap\u00f3s o vencimento do prazo de 30 dias, o contratante estar\u00e1 automaticamente em mora. A partir desse momento, incidir\u00e1 juros de 1,5% ao m\u00eas, de forma cumulativa, sobre o valor devido, calculados por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas, enquanto perdurar a mora, salvo se a taxa de juros legal aplic\u00e1vel for superior, hip\u00f3tese em que prevalecer\u00e1 a taxa legal.<\/p>\n 5. Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n Todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as partes ser\u00e3o regidas exclusivamente pela legisla\u00e7\u00e3o dos Pa\u00edses Baixos.<\/p>\n Salvo acordo m\u00fatuo em contr\u00e1rio, firmado por escrito, qualquer disputa ser\u00e1 dirimida pelo foro competente de Roterd\u00e3, com tramita\u00e7\u00e3o em l\u00edngua neerlandesa.<\/p>\n 6. Custos de cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n Caso o contratante esteja em mora ou deixe de cumprir uma ou mais de suas obriga\u00e7\u00f5es, todos os custos razo\u00e1veis para a obten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a extrajudicial ser\u00e3o de sua responsabilidade. Em qualquer caso, o contratante dever\u00e1 pagar: <\/p>\n <\/p>\n Se a CIS comprovar que incorreu em custos superiores, razoavelmente necess\u00e1rios, esses valores tamb\u00e9m ser\u00e3o pass\u00edveis de reembolso. Al\u00e9m disso, todas as despesas judiciais incorridas pela CIS dever\u00e3o ser integralmente ressarcidas pelo contratante, com base nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios vigentes \u00e0 \u00e9poca.<\/strong> <\/p>\n 7. Armazenamento de amostras<\/strong><\/p>\n A CIS se compromete a manter dispon\u00edveis para o contratante, por um per\u00edodo de 90 dias, as amostras sob sua posse. Ap\u00f3s esse prazo, a CIS ter\u00e1 o direito de descart\u00e1-las, extinguindo-se qualquer direito de reclama\u00e7\u00e3o contra a CIS relacionado a essas amostras. O prazo de 90 dias ter\u00e1 in\u00edcio na data da \u00faltima atividade realizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s referidas amostras. <\/p>\n 8. Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, os cr\u00e9ditos da CIS perante o contratante tornar-se-\u00e3o imediatamente exig\u00edveis:<\/p>\n – Se, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, surgirem circunst\u00e2ncias que deem \u00e0 CIS motivos razo\u00e1veis para temer que o contratante n\u00e3o cumprir\u00e1 suas obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n – Se, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a CIS tiver solicitado garantias de cumprimento e essas garantias n\u00e3o forem apresentadas ou forem insuficientes.<\/p>\n Nesses casos, a CIS estar\u00e1 autorizada a suspender a execu\u00e7\u00e3o do contrato ou a proceder \u00e0 sua rescis\u00e3o extrajudicial, sem preju\u00edzo do direito de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n 9. Responsabilidade<\/strong><\/p>\n Ao firmar qualquer contrato, a CIS assume uma obriga\u00e7\u00e3o de meio, e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado.<\/p>\n A CIS n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por preju\u00edzos comerciais ou por quaisquer outros danos (seja ao contratante ou a terceiros), exceto nos casos em que houver dolo ou neglig\u00eancia grave por parte da CIS ou de seus subordinados.<\/p>\n O contratante dever\u00e1 isentar a CIS de qualquer responsabilidade nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Caso alguma das exclus\u00f5es de responsabilidade n\u00e3o seja aplic\u00e1vel, a responsabilidade da CIS ficar\u00e1 limitada a um valor correspondente a dez vezes o valor da fatura referente aos servi\u00e7os prestados que tenham causado ou estejam relacionados ao dano. Em nenhuma hip\u00f3tese a responsabilidade exceder\u00e1 o montante de \u20ac 11.500. <\/p>\n A responsabilidade da CIS, na medida em que estiver coberta por seu seguro de responsabilidade civil, tamb\u00e9m estar\u00e1 limitada ao valor pago pela ap\u00f3lice correspondente. A CIS n\u00e3o ser\u00e1, em nenhum caso, respons\u00e1vel por danos indiretos ou consequenciais. <\/p>\n 10. Direitos de Propriedade Intelectual e Confidencialidade<\/strong><\/p>\n A CIS \u00e9 e continuar\u00e1 sendo a titular dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos como produtora de banco de dados relacionados, de forma geral, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades. Isso inclui, em especial, as t\u00e9cnicas<\/p>\n <\/p>\n e os processos utilizados na realiza\u00e7\u00e3o de testes ou an\u00e1lises, modelos de relat\u00f3rios, marcas registradas ou nomes comerciais, inven\u00e7\u00f5es patente\u00e1veis, know-how, segredos comerciais ou direitos autorais empregados pela CIS na execu\u00e7\u00e3o das atividades, incluindo a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, certificados ou outros documentos, bem como os dados brutos coletados durante a realiza\u00e7\u00e3o dessas atividades. As Partes reconhecem que a exist\u00eancia destes termos e condi\u00e7\u00f5es, bem como quaisquer informa\u00e7\u00f5es verbais ou escritas trocadas entre elas durante a prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades reguladas por estes termos, s\u00e3o consideradas informa\u00e7\u00f5es confidenciais. Cada Parte dever\u00e1 manter sigilo sobre essas informa\u00e7\u00f5es e, salvo consentimento pr\u00e9vio e por escrito da outra Parte, n\u00e3o poder\u00e1 divulg\u00e1-las a terceiros, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: (a) se as informa\u00e7\u00f5es forem ou se tornarem p\u00fablicas, desde que n\u00e3o por meio de divulga\u00e7\u00e3o indevida da Parte receptora; (b) se houver obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria de divulga\u00e7\u00e3o, incluindo regras de bolsas de valores, decis\u00f5es judiciais ou determina\u00e7\u00f5es de autoridades governamentais; (c) se a divulga\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria a acionistas, investidores, assessores jur\u00eddicos ou consultores financeiros da Parte, desde que tais destinat\u00e1rios estejam vinculados a obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade semelhantes \u00e0s previstas nesta cl\u00e1usula. Esta obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade permanecer\u00e1 em vigor por um per\u00edodo de 10 anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino destes termos e condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n 11. Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Qualquer reclama\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades realizadas pela CIS, ou em seu nome, dever\u00e1 ser apresentada por meio de carta registrada, no prazo de at\u00e9 10 dias ap\u00f3s o contratante ter constatado a falha ou ap\u00f3s o momento em que, razoavelmente, deveria t\u00ea-la constatado. Em qualquer caso, o prazo m\u00e1ximo para apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es \u00e9 de quatro semanas ap\u00f3s a conclus\u00e3o das atividades. O n\u00e3o cumprimento desses prazos tornar\u00e1 nula qualquer reivindica\u00e7\u00e3o contra a CIS em rela\u00e7\u00e3o a tais atividades.<\/p>\n 12. Processamento de dados<\/strong><\/p>\n Cada uma das partes poder\u00e1 precisar tratar dados pessoais da outra parte (nos termos do \u201cGDPR\u201d \u2013 Regulamento (UE) 2016\/679) para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e\/ou para a gest\u00e3o de sua base de fornecedores e\/ou de seus clientes e potenciais clientes. A parte respons\u00e1vel pelo tratamento compromete-se a cumprir integralmente o GDPR, atuando na qualidade de operadora de dados. Qualquer pessoa vinculada ao fornecedor poder\u00e1 exercer seus direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e demais direitos previstos no GDPR mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 outra parte. <\/p>\n 13. For\u00e7a maior<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m do que j\u00e1 \u00e9 entendido por for\u00e7a maior pela legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis, para fins destas condi\u00e7\u00f5es gerais, considera-se for\u00e7a maior todas as causas externas, previstas ou imprevistas, sobre as quais a CIS n\u00e3o tem qualquer controle e que impe\u00e7am o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A CIS tamb\u00e9m poder\u00e1 invocar for\u00e7a maior caso a circunst\u00e2ncia impeditiva ocorra ap\u00f3s o momento em que a obriga\u00e7\u00e3o deveria ter sido cumprida.<\/p>\n Durante o per\u00edodo de for\u00e7a maior, as obriga\u00e7\u00f5es da CIS permanecem suspensas. Se a situa\u00e7\u00e3o perdurar por mais de dois meses, ambas as partes ter\u00e3o o direito de rescindir o contrato de forma extrajudicial, sem que haja qualquer obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. <\/p>\n Caso, no momento da ocorr\u00eancia da for\u00e7a maior, a CIS j\u00e1 tenha cumprido parte de suas obriga\u00e7\u00f5es, ou s\u00f3 possa cumprir parcialmente, estar\u00e1 autorizada a faturar separadamente a parte j\u00e1 executada ou pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o, e o contratante ser\u00e1 obrigado a efetuar o pagamento como se se tratasse de um contrato independente. Esta cl\u00e1usula n\u00e3o se aplica se a parte executada ou exequ\u00edvel n\u00e3o tiver valor aut\u00f4nomo. <\/p>\n 14. Altera\u00e7\u00f5es e registro das condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Estas condi\u00e7\u00f5es gerais est\u00e3o registradas no cart\u00f3rio da Vara Distrital de Roterd\u00e3.<\/p>\n A vers\u00e3o aplic\u00e1vel ser\u00e1 sempre a mais recentemente registrada ou aquela que estiver em vigor na data da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o correspondente.<\/p>\n Caso qualquer disposi\u00e7\u00e3o destas condi\u00e7\u00f5es gerais seja considerada inv\u00e1lida ou inexequ\u00edvel em determinada jurisdi\u00e7\u00e3o, as demais cl\u00e1usulas permanecer\u00e3o plenamente v\u00e1lidas e eficazes nessa jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo ser interpretadas de forma a preservar o prop\u00f3sito e a inten\u00e7\u00e3o destas condi\u00e7\u00f5es. A invalidez ou inexequibilidade de qualquer cl\u00e1usula em uma jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar\u00e1 sua validade ou aplicabilidade em outras jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais est\u00e3o registradas nas vers\u00f5es em neerland\u00eas e em ingl\u00eas. Em caso de diverg\u00eancia entre os dois textos, prevalecer\u00e1 o texto em neerland\u00eas. <\/p>\n 23 de fevereiro de 2023<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Termos e condi\u00e7\u00f5es gerais da Commodity Inspection Services B.V., com sede em Berkel en Rodenrijs 1. Disposi\u00e7\u00f5es gerais Estas condi\u00e7\u00f5es gerais aplicam-se a todas as propostas e ofertas realizadas pela Commodity Inspection Services B.V. (doravante denominada \u201cCIS\u201d), bem como a todas as ordens de servi\u00e7o emitidas \u00e0 CIS e aos servi\u00e7os por ela prestados. 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A CIS ter\u00e1 liberdade para hospedar, armazenar, publicar e utilizar todos os seus direitos de propriedade intelectual e todas as informa\u00e7\u00f5es coletadas da forma que julgar apropriada. <\/p>\n